“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal
- Lei6.649 de 16/05/1979
Art. 36 - Fundando-se a ação de despejo em falta de pagamento, poderá o réu evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, lhe seja permitido o pagamento do aluguel e dos encargos devidos, inclusive os que se vencerem até a efetivação do pagamento; das multas, ou penalidades contratuais, quando aplicáveis; dos juros de mora; das custas e dos honorários do advogado do locador, fixados estes, de plano, pelo juiz, em percentual sobre o valor do débito.
- Lei8.248 de 23/10/1991
Art. 11, §9º, II, b - o relatório e o parecer referidos no caput deste inciso poderão ser dispensados para as empresas cujo faturamento anual, calculado conforme o caput deste artigo, seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (Incluído pela Lei nº 13.674, de 2018)...
- Lei10.891 de 09/07/2004
Art. 3º, VII - encaminhar, para aprovação, plano esportivo anual, contendo plano de treinamento, objetivos e metas esportivas para o ano de recebimento do benefício, conforme critérios e modelos a serem estabelecidos pelo Ministério do Esporte; (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
- Lei11.355 de 19/10/2006
Art. 120 - Observada a disponibilidade orçamentária, as diferenças decorrentes da aplicação do disposto no art. 111 desta Lei relativamente aos 60 (sessenta) meses anteriores a janeiro de 2006 serão pagas em 3 (três) anos consecutivos contados a partir de 2006, em parcela anual, no mês de agosto. Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar...
- Lei11.311 de 13/06/2006
Art. 8º, II - ao art. 14 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, alterada pelo art. 3º desta Lei, para as declarações de ajuste anual relativas aos anos-calendário a partir de 2006, inclusive;...
- Lei8.215 de 25/07/1991
Art. 3º, I - quatro dentre Juizes do Trabalho Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento em exercício na atual jurisdição da 13ª Região, por antigüidade e por merecimento, alternadamente;...
- Lei2.938 de 02/11/1956
Rio de Janeiro, em 2 de novembro de 1956, 135º da Independência e 68º da República.
- Lei2.673 de 08/12/1955
Art. 1º - Passará a denominar-se "Capitão Evaristo" a atual estação de Tamboril da Estrada de Ferro Central do Brasil, no Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais.