“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal

Lei4.226 de 23/05/1963
Art. 1º - O atual Hospital das Clínicas da Universidade da Bahia, que funciona anexo a sua Faculdade de Medicina, passará a denominar-se "Hospital Professor Edgard Santos".
Lei48 de 04/05/1935
Art. 37 - Perceberão os juizes singulares, além dos vencimentos a que tiverem direito, o subsidio annual de um conto e duzentos mil réis, pago em quotas mensaes.
Lei10.419 de 09/04/2002
Art. 3º, §1º - Até que seja aprovado seu Estatuto, a UFCG será regida pelo Estatuto atual da Universidade Federal da Paraíba, no que couber, e pela legislação federal.
Lei6.249 de 08/10/1975
Art. 48, §1º - O atual Auxiliar de Ensino terá correspondência ao Auxiliar de Ensino terá correspondência ao Auxílio de Ensino previsto no § 3º do Art. 3º desta Lei.
Lei4.942 de 05/04/1966
Art. 4º - Fica transformado em cargo isolado de provimento efetivo, símbolo PJ-1, o atual cargo de Distribuidor-Chefe dos Oficiais de Justiça de São Paulo (Capital).
Lei5.322 de 29/09/1967
Brasília, 29 de setembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
Lei8.099 de 05/12/1990
Senado Federal, 5 de dezembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
Lei3.244 de 14/08/1957
Art. 64, §3º - O montante das quotas a serem distribuídas a todos os servidores não poderá exceder a três por cento (3%) da receita anual do imposto de importação, calculada com base na previsão orçamentária de cada exercício. (Vide Decreto nº 43.717, de 1958)...