“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal

Lei11.151 de 29/07/2005
Art. 3º, Parágrafo Único - Até que seja aprovado seu Estatuto, a UFRB será regida pelo estatuto atual da UFBA, no que couber, e pela legislação federal.
Lei3.410 de 16/06/1958
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas, no atual exercício, pelas verbas globais de extranumerários contratados dos Ministérios da Marinha (...) Vetado...
Lei7.390 de 25/10/1985
Brasília, em 25 de outubro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
Lei7.671 de 21/09/1988
Art. 9º - Até a data de instalação do Tribunal Regional da 16ª Região, fica mantida a atual competência do Tribunal Regional da 7ª Região.
Lei7.872 de 08/11/1989
Art. 9º - Até a dada de instalação do Tribunal Regional da 17ª Região, fica mantida a atual competência do Tribunal Regional da 1ª Região.
Lei7.873 de 09/11/1989
Art. 9º - Até a data de instalação do Tribunal Regional da 18ª Região, fica mantida a atual competência do Tribunal Regional da 10ª Região.
Lei10.668 de 14/05/2003
Art. 18 - A Apex-Brasil remeterá ao Tribunal de Contas da União, até 31 de março do ano seguinte ao término do exercício financeiro, as contas da gestão anual aprovadas pelo Conselho Deliberativo.
Lei12.651 de 25/05/2012
Código Florestal
Art. 56, §1º - O manejo sustentável da Reserva Legal para exploração florestal eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, para consumo no próprio imóvel a que se refere o inciso V do art. 3º , independe de autorização dos órgãos ambientais competentes, limitada a retirada anual de material lenhoso a 2 (dois) metros cúbicos por hectare.