“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.446 de 30/06/1988
Art. 2º, III - certidão negativa de débito em fase de cobrança amigável subseqüente à decisão administrativa irreformável, ou de débito inscrito na Dívida Ativa da União, ou de efeito equivalente (Código Tributário Nacional, art. 206) .
Decreto-Lei190 de 24/02/1967
Art. 12, I - Licença anual do tráfego, expedida pela Capitania dos Portos, para as embarcações sujeitas a vistoria anual;...
Decreto-Lei2.870 de 13/12/1940
Art. 3º - A aprovação do plano dependerá de que o concessionário prove a quitação dos impostos a que estiver sujeito.
Decreto-Lei4.789 de 05/10/1942
Art. 5º, §4º - Fica sujeito à cobrança executiva o débito relativo à subscrição compulsória.
Decreto-Lei486 de 03/03/1969
Art. 1º, Parágrafo Único, d - renda bruta anual;...
Decreto-Lei1.038 de 21/10/1969
Art. 25 - Iniciado o procedimento para cobrança de débito fiscal, o devedor gozará da redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa, se liquidar o débito no prazo fixado na intimação, e de 30% (trinta por cento) quando, proferida a decisão administrativa de primeira instância, o débito exigido fôr liquidado no prazo em que caberia interposição de recurso.
Decreto-Lei7.930 de 03/09/1945
Art. 2º, §1º, b - prova de quitação de impostos federais, estaduais e municipais;...
Decreto-Lei1.608 de 18/09/1939
Art. 46 - Na ação de despejo, o valor da ação será o da renda anual do imóvel.