“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal
- Lei9.870 de 23/11/1999
Art. 1º, §1º - O valor anual ou semestral referido no caput deste artigo deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo.
- Lei7.425 de 17/12/1985
Art. 2º, Parágrafo Único - O atual montante da despesa com a retribuição das funções de assessoramento superior é reajustado na mesma proporção prevista neste artigo.
- Lei6.030 de 25/04/1974
Art. 8º - Fica assegurada a situação pessoal do atual ocupante de cargo efetivo de Distribuidor PJ-3, o qual será suprimido quando vagar.
- Lei7.419 de 17/12/1985
Art. 2º, Parágrafo Único - O atual montante da despesa com a retribuição das funções de assessoramento superior fica reajustado na mesma proporção prevista neste artigo.
- Lei7.520 de 15/07/1986
Art. 8º - Até a data da instalação do novo Tribunal, fica mantida a atual competência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
- Lei13.182 de 03/11/2015
Art. 5º - A Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 22 Os contratos de fornecimento de energia elétrica celebrados entre concessionárias geradoras de serviço público, inclusive aquelas sob controle federal, com consumidores finais, vigentes à data de publicação desta Lei e que tenham atendido o disposto no art. 3º da Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002 , serão aditados a partir de 1º de julho de 2015, desde que atendidas as condições estabelecidas neste artigo, mantidas as...
- Lei284 de 28/10/1936
Art. 43, c - as normas a que fica sujeita a revisão annual da clasificação dos diplomados nos cursos de especialização.
- Lei10.934 de 11/08/2004
Art. 15, §1º, I, c - a lei orçamentária anual e seus anexos;...