“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal
- Lei8.694 de 12/08/1993
Art. 67, §3º - Os quadros de detalhamento da despesa serão alterados em virtude da abertura de crédito adicional ou de fato que requeira a adequação das dotações às necessidades da execução orçamentária, observados os limites fixados na lei orçamentária anual.
- Lei6.830 de 22/09/1980
Art. 31 - Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.
- Lei14.689 de 20/09/2023
Resolução de Empates no CARF
Art. 8º, §1º - (...) III - poderá estabelecer a necessidade de conformação do contribuinte ou do responsável ao entendimento da administração tributária acerca de fatos geradores futuros ou não consumados. § 2º As reduções e concessões de que trata a alínea "a" do inciso I do § 1º deste artigo são limitadas ao desconto de 65% (sessenta e cinco por cento) do crédito, com prazo máximo de quitação de 120 (cento e vinte) meses. (...) § 4º Na hipótese de transação que envolva pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, a redução máxima de que trata o § 2º ...
- Lei12.499 de 29/09/2011
Art. 8º - O apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil correrá à conta de dotação específica consignada no orçamento do FNDE, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
- Lei6.883 de 09/12/1980
Brasília, em 9 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
- Lei6.083 de 10/07/1974
Brasília, 10 de julho de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
- Lei2.881 de 21/09/1956
Art. 4º - Da impressão poderão constar os retratos do Colégio primitivo e atual, com a legenda característica Da comemoração.
- Lei1.414 de 16/08/1951
Art. 5º, Parágrafo Único - O cargo de Diretor da Secretaria será exercido em comissão, quando da vacância pelo seu atual ocupante.