“lei da quitação anual de débito” em Legislação Federal

Lei11.080 de 30/12/2004
Art. 9º, II - remeter ao Tribunal de Contas da União, até 31 de março do ano seguinte ao término do exercício financeiro, as contas da gestão anual aprovadas pelo Conselho Deliberativo;...
Lei13.043 de 13/11/2014
Art. 16, III - tenham receita bruta anual inferior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), apurada no balanço consolidado do exercício social:...
Lei9.433 de 08/01/1997
Art. 46, V - elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos. (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000)...
Lei9.790 de 23/03/1999
Art. 15-b, I - relatório anual de execução de atividades, contendo especificamente relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, bem como comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)...
Lei9.994 de 24/07/2000
Art. 2º, Parágrafo Único - Para fins do disposto no § 5º do art. 165 da Constituição Federal , o Poder Executivo incluirá os recursos de que trata o art. 1º na proposta de lei orçamentária anual.
Lei7.704 de 21/12/1988
Brasília, 21 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
Lei7.519 de 14/07/1986
Art. 3º - Para a apuração da receita bruta anual, considerar-se-á o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano-base.
Lei3.212 de 19/07/1957
Rio de Janeiro, em 19 de julho de 1957; 136º da Independência e 69º da República.