“lei da política de resseguro” em Legislação Federal
- Lei14.935 de 26/07/2024
Art. 2º - São objetivos da Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana:...
- Lei14.666 de 04/09/2023
Art. 10 - A PNEEJC utilizará os instrumentos da política agrícola brasileira, instituída pela Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 , e os princípios, os objetivos e os instrumentos da política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater) e do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater), instituídos pela Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010.
- Lei12.550 de 15/12/2011
Art. 3º, §2º - No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde.
- Lei6.091 de 15/08/1974
Lei Etelvino Lins
Art. 14, §2º - É facultado a candidato, em Município de sua notória influência política, indicar ao Diretório do seu Partido, pessoa de sua confiança para integrar a Comissão.
- Lei7.560 de 19/12/1986
FUNCAB
Art. 5-a, III - o projeto apresentado esteja de acordo com os pressupostos da Política Nacional sobre Drogas e legislação específica. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)...
- fundo capacitação
- desenvolvimento administrativo
- recursos burocráticos
- Lei9.479 de 12/08/1997
Art. 5º - Fica atribuída ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento a competência para formular, coordenar, executar e fazer executar a política nacional de fomento à heveicultura.
- Lei7.002 de 14/06/1982
Art. 2º, Parágrafo Único - Os valores do adicional noturno e do acréscimo da hora extraordinária serão estabelecidos em acordo coletivo de trabalho, homologado pelo Conselho Nacional de Política Salarial.
- Lei5.174 de 27/10/1966
Art. 18 - Na administração da política de incentivos fiscais preconizada na presente lei, poderá a SUDAM criar escritórios especializados não só na região Amazônica como fora dela.