“lei da política de resseguro” em Legislação Federal

Lei12.276 de 30/06/2010
Art. 2º, Parágrafo Único - O contrato e sua revisão deverão ser submetidos à prévia apreciação do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
Lei13.272 de 15/04/2016
Art. 1º - É instituído o ano de 2016 como o Ano do Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte.
Lei9.112 de 10/10/1995
Art. 5º, Parágrafo Único, I - os interesses da política externa, da defesa nacional, da capacitação tecnológica e do comércio exterior do País; e...
LeiLei 3070-A de 31 de Dezembro de 1915
Os telegrammas dos membros do Congresso Nacional, sobre assumpto de administração e politica, são equiparados aos telegrammas officiaes;...
Lei9.615 de 24/03/1998
Lei Pelé
Art. 48-b, I - estabelecer a política nacional de prevenção e de combate à dopagem; (Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016)...
Lei14.975 de 18/09/2024
Art. 2º - São finalidades da Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade:...
Lei8.394 de 30/12/1991
Lei Brasileira dos Acervos Presidenciais
Art. 8º, I - estabelecer política de proteção aos acervos presidenciais privados;...
Lei15.068 de 23/12/2024
Economia Solidária
Art. 13, §2º - Caberá ao CNES, órgão DE articulação e controle social DA POLÍTICA Nacional DE Economia Solidária, elaborar e propor ao Poder Executivo federal, considerando as deliberações DA Conferência Nacional DE Economia Solidária, o Plano Nacional DE Economia Solidária, incluindo-se requisitos orçamentários para sua consecução.