“lei da política de resseguro” em Legislação Federal

Lei4.118 de 27/08/1962
Art. 1º, Parágrafo Único - Compete ao Poder Executivo, VETADO , orientar a Política Nacional de Energia Nuclear.
Lei3.860 de 24/12/1960
Art. 6º, e - aprovar projetos de portarias que digam respeito à política nacional de carvão;...
Lei14.850 de 02/05/2024
Art. 5º - São instrumentos DA POLÍTICA Nacional DE Qualidade do Ar:...
Lei10.893 de 13/07/2004
Art. 19, I, i - para reembolso anual dos valores pagos a título de prêmio e encargos de seguro e resseguro contratados para cobertura de cascos e máquinas de embarcações próprias ou afretadas; e (Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022)...
Lei452 de 05/07/1937
Art. 4º, j - Faculdade Nacional de Política e Economia;...
Lei8.876 de 02/05/1994
Art. 3º, IV - formular e propor diretrizes para a orientação da política mineral;...
Lei7.573 de 23/12/1986
Capítulo 4 - Da Política, Direção e Administração do Ensino...
Lei4.213 de 14/02/1963
Art. 3º, a - superintender, orientar, controlar e fiscalizar a política de portos e vias navegáveis da União;...