“lei da política de resseguro” em Legislação Federal
- Decreto-Lei7.967 de 18/09/1945
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e considerando que se faz necessário, cessada a guerra mundial, imprimir á política imigratória do Brasil uma orientação racional e definitiva, que atenda à dupla finalidade de proteger os interêsses do trabalhador nacional e de desenvolver a imigração que fôr fator de progresso para o país, DECRETA:...
- Decreto-Lei532 de 17/04/1969
Art. 3º - Na análise e avaliação do comportamento dos preços das anuidades, taxas e contribuições referidas neste Decreto-lei, os Conselhos terão por base o principio de compatibilização entre a evolução de preços e a correspondente variação de custos, observadas as diretrizes da política econômica do Govêrno Federal, bem como as peculiaridades regionais e os diversos graus, ramos e padrões de ensino.
- Decreto-Lei1.577 de 10/10/1977
Art. 1º - Poderá ser concedida, até 31 de dezembro de 1979, isenção do Imposto de Importação e do Imposto Sobre produtos Industrializados nas importações de partes complementares pelas empresas produtoras de locomotivas selecionadas pela Comissão Coordenadora da Política de Compra de Locomotivas - CCPCL, que tenham projeto de fabricação aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI. (Vide Decreto-Lei nº 1.656, de 1979)...
- Decreto-Lei1.971 de 30/11/1982
Art. 10 - Compete ao Conselho Nacional de Política Salarial aprovar a adequação dos planos de cargos e salários aos dispositivos deste Decreto-lei, bem como dos planos de benefícios e vantagens do pessoal de cada órgão ou entidade sob sua supervisão, inclusive as autarquias criadas pelas Leis nºs. 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , e 6.385, de 7 de dezembro de 1976 , cujo regime de remuneração de pessoal não obedeça integralmente ao disposto na Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , e legislação complementar...
- Decreto-Lei1.199 de 27/12/1971
Art. 1º, Parágrafo Único - Permanecem em vigor tôdas as atribuições dadas ao Conselho de Política Aduaneira na forma da legislação, inclusive os previstos nos §§ 2º e 3º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.169, de 29 de abril de 1971 , aplicáveis também à alteração das alíquotas estabelecidas neste decreto-lei.
- Decreto-Lei264 de 28/02/1967
Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
- Decreto-Lei2.275 de 15/03/1985
O VICE-PRESIDENTE da REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição, e CONSIDERANDO a urgência de estabelecer, no Brasil, uma política nacional de ciência e tecnologia que atenda os mais altos interesses econômicos, sociais e políticos da sociedade brasileira; CONSIDERANDO a importância de uma estrutura de nível ministerial para possibilitar a formulação e a execução, nesse setor, de uma política nacional firme e consistente; CONSIDERANDO...
- Decreto-Lei900 de 29/09/1969
Art. 1º, §2º - (...) § 3º O disposto neste artigo não se aplica aos assuntos militares, cuja coordenação far-se-á diretamente pelo Presidente da República". "Art. 37 O Presidente da República poderá prover até 4 (quatro) cargos de Ministro Extraordinário para o desempenho de encargos temporários de natureza relevante". "Art. 40 O Conselho de Segurança Nacional é o órgão de mais alto nível no assessoramento direto do Presidente da República, na formulação e na execução da Política de Segurança Nacional.