“lei da política de resseguro” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.143 de 30/12/1970
Art. 1º, VI - Fixar os percentuais de aumento ou reajustamento salarial para os trabalhadores das categorias de operadores de carga e descarga, vigias portuários e demais trabalhadores da orla marítima, ouvido, prèviamente, o Conselho Nacional de Política Salarial, de acôrdo com a Lei nº 5.617, de 15 de outubro de 1970 ; (Revogado pela Lei nº 8.630, de 1993)...
- Decreto-Lei2.045 de 13/07/1983
O PRESIDENTE da REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e CONSIDERANDO que as perspectivas da política econômica para os próximos anos estão a exigir a efetiva participação do povo brasileiro no programa de estabilização da economia nacional, conforme expresso na Mensagem Presidencial ao Congresso Nacional no ano em curso; CONSIDERANDO que, apesar dos resultados favoráveis produzidos pelas recentes alterações na política econômica, permanecem os fatores de estrangulamento impostos à economia bra...
- Decreto-Lei1.334 de 25/06/1974
Art. 2º, Parágrafo Único - Atingido o nível da alíquota fixadas na Resolução número 1.959, o Conselho de Política Aduaneira poderá, ainda, alterá-la dentro dos limites de sua competência prevista na legislação específica.
- Decreto-Lei411 de 08/01/1969
Art. 8º - Os Territórios serão incumbidos, nas respectivas áreas, da execução das atividades relacionadas com a implantação da política e da reforma agrária, mediante convênio com o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA, que lhes delegará atribuições, prestará assistência técnica e fornecerá os recursos necessários.
- Decreto-Lei107 de 16/01/1967
Art. 1º, c - ampliar progressivamente seus serviços de telecomunicações, para fins de segurança, regularidade, orientação e administração do transporte aéreo em geral, de acôrdo com as diretrizes do Ministério da Aeronáutica, obedecendo ao que fôr fixado pelo Conselho Nacional de Telecomunicações para a política de telecomunicações.
- Decreto-Lei394 de 28/04/1938
Art. 2º, §2º - Não se consideram crimes políticos os atentados contra chefes de Estado ou qualquer pessoa que exerça autoridade, nem os atos de anarquismo, terrorismo e sabotagem, ou que importem propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a ordem política ou social.
- Decreto-Lei3.855 de 21/11/1941
Art. 143 - O Presidente do I.A.A. poderá sustar a execução de qualquer decisão das Turmas ou da Comissão Executiva, que lhe pareça contrária a política açucareira nacional, recorrendo desse seu ato, ex-officio, para o Presidente da República, dentro do prazo de 30 dias.
- Decreto-Lei9.726 de 03/09/1946
Art. 2º - As cadeiras de Perspectiva Sombras - Estereotomia; Resistência dos materiais - Grafostática - Estabilidade das construções (duas partes); Elementos de construção - Noções de Topografia; Materiais de Construção - Terrenos e fundações: Sistemas e detalhes de construção (duas partes); Teoria e filosofia da Arquitetura (duas partes); Pequenas composições de Arquitetura Legislação - Nações de Economia Política; Prática profissional e Organização do Trabalho, passam a denominar-se, respectivamente, Sombras - Perspectiva - Estereotomia; Resistência dos materiais - Estabelidade d...