“lei da política de resseguro” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.801 de 18/08/1980
Art. 12, I, f - os armadores, empresas de navegação e estaleiros nacionais, bem como a órgãos ou entidades governamentais, no interesse da política de Marinha Mercante, e de atividades conexas ou complementares; (Redação dada pela Lei nº 7.597, de 1987)...
- Decreto-Lei2.324 de 30/03/1987
Art. 3º, V - estender a isenção a empresas produtoras e exportadoras de produtos não manufaturados, setorialmente ou por mercadorias, desde que o produto exportado tenha razoável conteúdo de elaboração e seja considerado de interesse para a política de exportação.
- Decreto-Lei2.464 de 31/08/1988
Art. 6º - Os arts. 2º , 10 e 19 da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974 , passam a vigorar com a seguinte redação: (Vide Ato Declaratório do Congresso Nacional) " Art. 2º Compete à CNEN: I - colaborar na formulação da Política Nacional de Energia Nuclear; II - baixar diretrizes específicas para radioproteção e segurança nuclear, atividades científico-tecnológicas, industriais e demais aplicações nucleares; III - elaborar e propor ao Conselho Superior de Política Nuclear - CSPN o Programa Nacional de Energia Nuclear; IV - promover e incentivar:...
- Decreto-Lei1.578 de 11/10/1977
Imposto de exportação
Art. 3º - A alíquota do imposto é de trinta por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou aumentá-la, para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. (Redação dada pela Lei nº 9.716, de 1998)...
- Decreto-Lei1.376 de 12/12/1974
Art. 10 - Caberá ao Conselho de Desenvolvimento Econômico propor as bases da política geral de aplicação dos recursos a que se refere o artigo 11, fixando diretrizes e prioridades segundo a orientação geral definida nos planos nacionais de desenvolvimento.
- Decreto-Lei1.299 de 28/12/1973
Art. 1º - O Conselho de Política Aduaneira poderá, entre 1º de janeiro de 1974 e 31 de dezembro de 1975, aplicar acréscimos nas alíquotas do imposto de importação que incide sobre as mercadorias relacionadas no anexo que acompanha o Decreto-lei nº 1.295 de 21 de dezembro de 1973 , ou na Resolução nº 1.204, do mesmo conselho, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 1971.
- Decreto-Lei2.141 de 15/04/1940
Art. 45, §3º - Para o efeito da delimitação dos setores censitários nas faixas fronteiriças entre as circunscrições política da Federação, afim de evitar qualquer exceção ao princípio de unidade de coleta censitária estabelecendo neste artigo, prevalecerão as seguintes normais : I) Em cada Delegacia Regional, os setores censitários fronteiriços terão seus limites exteriores rigorosamente coincidentes com os que, para a respectiva Unidade política, decorrerem do disposto no art. 184, da Constituicão da República . II) Esses limites serão identificados com base nas seguinte fontes :...
- Decreto-Lei333 de 12/10/1967
Art. 1º - As alíquotas do impôsto de importação constante da Tarifa das Alfândegas, inclusive as alteradas pelo Conselho de Política Aduaneira, ficam, a partir de 1º de janeiro de 1968, acrescidas de 5% (cinco por cento) ad valorem.