“lei da política de resseguro” em Legislação Federal

Decreto-Lei806 de 04/09/1969
Art. 6º, g - na elaboração das cláusulas e condições gerais das apólices de todos os ramos, seus aditivos e anexos, dos títulos de capitalização; dos planos técnicos de seguros e resseguros; das formas de participação dos segurados nos lucros; da cobertura ou exclusão de riscos especiais;...
Decreto-Lei74 de 21/11/1966
Art. 1º, §6º, a - formular a política cultural nacional;...
Decreto-Lei240 de 28/02/1967
Capítulo 1 - Da Política Nacional de Metrologia...
Decreto-Lei4.813 de 08/10/1942
Art. 10, a - traçar a política econômica do Instituto:...
Decreto-Lei1.190 de 04/04/1939
Art. 22, V - Política.
Decreto-Lei139 de 02/02/1967
Art. 3º, I, d - contrôle da execução da política de transportes;...
Decreto-Lei293 de 28/02/1967
Art. 10 - O reajustamento da renda mensal a que se referem os incisos II e III do artigo anterior obedecerá aos critérios e índices de revisão estabelecidos pela política salarial do Govêrno, e será efetuado, anualmente, de acôrdo com os prazos e percentagens da categoria profissional correspondente. O reajustamento da renda mensal, na hipótese do inciso I, obedecerá à política geral do Govêrno, de revisão das pensões.
Decreto-Lei348 de 04/01/1968
Art. 8º, IV, j - política de educação;...