“lei da justiça gratuita” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.608 de 18/09/1939
Capítulo 2 - DO BENEFÍCIO DA JUSTlÇA GRATUITA...
Decreto-Lei728 de 04/08/1969
Art. 80, §2º - A hospitalização para o militar da ativa será gratuita até 60 (sessenta) dias;...
Decreto-Lei82 de 26/12/1966
Art. 81, II - Os serventuários de justiça;...
Decreto-Lei1.016 de 21/10/1969
Art. 4º - Salvo as exceções previstas neste decreto-lei, os órgãos mencionados no artigo 1º não poderão prestar serviços industriais ou comerciais gratuitos ou com abatimento de preço.
Decreto-Lei8.363 de 13/12/1945
Art. 3º - Os dissídios decorrentes de contrato de trabalho serão dirimidos pela Justiça do Trabalho na forma da legislação em vigor.
Decreto-Lei6.259 de 10/02/1944
Art. 43 - A título de propaganda poderão os estabelecimentos comerciais, quando autorizados por cartas-patente, distribuir brindes aos seus clientes, mediante coleção de bilhetes, vales ou cupões sorteáveis, desde que as respectivas cautelas sejam gratuitas e os prêmios de pequeno valor.
Decreto-Lei852 de 11/11/1938
Art. 8º, Parágrafo Único - Os concessionários ou autorizados de que trata este artigo não poderão fazer o comércio de energia nem ceder energia a terceiros, mesmo a título gratuito, desde que, sendo pessoas morais, não estejam organizadas nas formas previstas no art. 7º.
Decreto-Lei9.449 de 12/07/1946
Art. 1º, XVII - Por ocasião da ação prevista no inciso anterior, as partes que se julgarem lesadas poderão requerer ao Juiz se lhes faça justiça.