“lei da execução penal” em Legislação Federal
- Lei9.233 de 22/12/1995
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, da incorporação do excesso de arrecadação de receita diretamente arrecadada, da incorporação do excesso de arrecadação do adicional de tarifa portuária e da incorporação do excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional, conforme indicado no Anexo III desta Lei.
- Lei9.417 de 24/12/1996
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias, da incorporação do excesso de arrecadação de receita diretamente arrecadada, da incorporação do excesso de arrecadação do adicional ao frete para a renovação da Marinha Mercante e da incorporação do saldo de exercícios anteriores, conforme indicadas no Anexo II desta Lei.
- Lei5.521 de 04/11/1968
Art. 3º - A despesa decorrente da execução da presente Lei será atendida mediante contenção de igual quantia, nos recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária (Lei 5.373, de 6 de dezembro de 1967); 5.16.03.02 - Comissão de Marinha Mercante 374.1.1978 - Financiamentos e prêmios à Construção Naval 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.3.0.0 - Transferências de Capital 4.3.5.0 - Auxílios para Inversões Financeiras - NCr$ 11.000.000,00...
- Lei5.883 de 24/05/1973
Art. 4º - Fica vedada a contratação ou respectiva prorrogação, de serviços, a qualquer título e sob qualquer forma, inclusive com empresas privadas na modalidade prevista no § 7º do artigo 10, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , bem como a utilização de colaboradores eventuais retribuídos mediante recibo, para a execução de atividades compreendidas no Grupo-Polícia Federal.
- Lei5.852 de 07/12/1972
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 28.00, a saber: Cr$ 1,00 28.00 ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO 28.01 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 2801.0107.2005 - Encargos da Dívida Pública Fundada Interna - Títulos da Dívida Agrária 3.2.4.1 - Juros da Dívida Pública 01 Fundada Interna(...) 2.605.000...
- Lei14.828 de 20/03/2024
Art. 1º - Esta Lei altera o art. 5º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para incluir a modernização e o desenvolvimento sustentáveis e a inovação e o desenvolvimento tecnológicos entre os aspectos a serem considerados no planejamento e na execução da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
- Lei11.229 de 22/12/2005
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria e de repasses pelo Tesouro Nacional para aumento do Patrimônio Líquido, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei, e de cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades constantes do Anexo II a esta Lei.
- Lei4.639 de 26/05/1965
Art. 6º - Enquanto o Poder Executivo não expedir o Regimento de que trata o artigo anterior e adotar as medidas complementares para sua execução, será mantida a atual organização do Museu Imperial, inclusive no que se refere à denominação e símbolos de cargos e funções, com as alterações decorrentes do cumprimento da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960.