“lei da execução penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.233 de 21/01/1985
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto-lei correrão à conta do Orçamento da União aprovado pela Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984 .
Decreto-Lei1.127 de 12/10/1970
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução dêste decreto-lei correrão à conta dos recursos próprios consignados no Orçamento Geral da União ou das entidades da Administração Indireta.
Decreto-Lei3.759 de 25/10/1941
Art. unico - Fica aprovado e entrará em execução o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Armada, que a este acompanha, revogando-se as disposições em contrário.
Decreto-Lei2.032 de 09/06/1983
Art. 2º - Nos casos em que os investimentos forem financiados pelo crédito rural, o ressarcimento poderá estender-se aos encargos financeiros devidos no período de execução das obras.
Decreto-Lei210 de 27/02/1967
Art. 25 - Os casos omissos serão examinados e resolvidos pela SUNAB, cujo Superintendente poderá delegar ao Departamento do Trigo podêres para execução do disposto no presente Decreto-lei.
Decreto-Lei4.766 de 01/10/1942
Art. 64 - Nos crimes definidos nesta lei, qualquer que seja a pena, não se concederá fiança, suspensão de execução da pena ou livramento condicional.
Decreto-Lei43 de 18/11/1966
Art. 36, V - sonegar ou prestar informações errôneas, visando obter vantagens pecuniárias, ou ilidir pagamento de taxa ou contribuição devida, sem prejuízo da sanção penal que couber; (Redação dada pela Lei nº 5.848, de 1972)...
Decreto-Lei5.998 de 18/11/1943
Art. 6º, Parágrafo Único - Na mesma pena incorrerão, para cada partida desviada ou defraudada:...