“lei da execução penal” em Legislação Federal
- Lei14.042 de 19/08/2020
Art. 20 - Fica autorizada a transferência da União para o seu agente financeiro do valor de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) para a execução do Peac-Maquininhas, a ser efetuada em até 2 (duas) parcelas de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais) conforme a demanda de recursos no âmbito do Programa.
- Lei9.496 de 11/09/1997
Art. 3º, §11 - Em caso de atraso nos pagamentos das obrigações mensais, serão aplicados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre os valores em atraso, sem prejuízo da execução de garantias e demais cominações previstas na legislação. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)...
- LeiLei 1475-A de 27 de Novembro de 1951
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil cruzeiros), destinado à execução e transporte até seu destino de um monumento a ser oferecido a cidade Brasil, no Estado de Indiana, Estados Unidos da América.
- Lei12.046 de 09/10/2009
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei, e do cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades constante do Anexo II a esta Lei.
- Lei12.179 de 29/12/2009
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei, e do cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades constantes do Anexo II a esta Lei.
- Lei14.533 de 11/01/2023
Política de Educação Digital
Art. 11, Parágrafo Único - Para a implementação da Política Nacional de Educação Digital, poderão ser firmados convênios, termos de compromisso, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, ajustes ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, bem como com entidades privadas, nos termos de regulamentação específica.
- Lei4.417 de 29/09/1964
Art. 3º - O crédito especial de que trata esta lei será automàticamente registrado no Tribunal de Contas da União e distribuído ao Tesouro Nacional, e poderá, também, ser aplicado na liquidação de compromissos em atraso, devidos em exercícios anteriores, desde que decorrentes da execução de obras previstas no artigo 1º.
- Lei4.581 de 11/12/1964
Art. 5º - A RFFSA baixará, dentro de 60 (dias), a contar da publicação desta lei, as instruções necessárias a sua fiel e rápida execução, valendo-se, nos casos omissos, do que dispõe a respeito o Regulamento Geral da Previdência Social (Decreto nº 48.959-A, de 19 de setembro de 1960).