“lei da execução penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.608 de 19/08/1946
Art. 11, XIII - dirigir-se diretamente aos representantes da administração pública, federal, estadual ou municipal, bem como às entidades públicas, requisitando documentos, esclarecimentos, ou quaisquer outras providências necessárias à defesa dos direitos e interêsses da União, pena de responsabilidade da autoridade que não atender à requisição;...
Decreto-Lei2.403 de 21/12/1987
Art. 35 - O Poder Executivo expedirá as normas necessárias à execução do disposto neste decreto-lei.
Decreto-Lei9.909 de 17/09/1946
Art. 31 - Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a abrir os créditos necessários a execução dêste decreto-lei.
Decreto-Lei1.013 de 21/10/1969
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, crédito especial de NCr$140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de cruzeiros novos), para atender às despesas decorrentes da execução dêste Decreto-lei.
Decreto-Lei2.130 de 25/06/1984
Art. 6º - A despesa decorrente da execução deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União para o exercício de 1984.
Decreto-Lei239 de 28/02/1967
Art. 14 - O Instituto Nacional de Tecnologia poderá celebrar convênio e acôrdo com entidades públicas ou privadas e com os govêrnos dos Estados e Municípios, transferindo-lhes parte da execução de sua programação.
Decreto-Lei836 de 08/09/1969
Art. 4º, §2º - São despesas não processadas as que, empenhadas, estejam na dependência da apuração do fornecimento do material, execução da obra ou prestação do serviço. Regulamento...
Decreto-Lei4.766 de 01/10/1942
Art. 64 - Nos crimes definidos nesta lei, qualquer que seja a pena, não se concederá fiança, suspensão de execução da pena ou livramento condicional.