“lei da execução penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.338 de 23/07/1974
Art. 4º, §5º, c - baixar normas especiais para a execução dos serviços de custódia dos papéis representativos aos investimentos incentivados na forma do presente Decreto-lei.
Decreto-Lei1.325 de 26/04/1974
Art. 1º, §4º - Caberá ao Órgão Central de Pessoal Civil (DASP) baixar as normas para a execução da revisão de que trata este Decreto-lei.
Decreto-Lei8.401 de 24/12/1945
Art. 4º - O Ministério da Agricultura poderá, derimir as dúvidas que surgirem na aplicação dêste decreto-lei, baixando as instruções necessárias a sua execução.
Decreto-Lei1.757 de 03/01/1980
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto-lei correrão à conta das dotações constantes do Orçamento da União para o corrente exercício.
Decreto-Lei1.825 de 22/12/1980
Art. 5º - O Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás poderá expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto-lei.
Decreto-Lei959 de 13/10/1969
Art. 4º - Caberá ao Ministro do Trabalho e Previdência Social dirimir as dúvidas e solucionar os casos omissos surgidos na execução dêste Decreto-lei.
Decreto-Lei982 de 20/10/1969
Art. 2º - A despesa com a execução dêste Decreto-lei continuará a ser atendida pela dotação orçamentária própria do Ministério da Educação e Cultura.
Decreto-Lei2.200 de 26/12/1984
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto-lei correrão à conta das dotações cantantes dos Orçamentos da União e das autarquias federais.