“lei da execução penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.198 de 26/12/1984
Art. 2º - A despesa decorrente da execução deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União.
Decreto-Lei2.107 de 13/02/1984
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto-Lei correrão à conta das dotações do Orçamento do Distrito Federal.
Decreto-Lei2.251 de 26/02/1985
Art. 15 - As despesas decorrentes da execução deste Decreto-lei correrão à conta das dotações constantes do Orçamento da União.
Decreto-Lei2.254 de 04/03/1985
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto-lei correrão à conta das dotações constantes do orçamento da União.
Decreto-Lei2.246 de 21/02/1985
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto-lei correrão à conta das dotações próprias do Ministério do Trabalho.
Decreto-Lei2.310 de 22/12/1986
Art. 16 - A despesa decorrente da execução deste decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União.
Decreto-Lei721 de 31/07/1969
Art. 2º - As despesas com a execução dêste Decreto-lei serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Ministério da Fazenda.
Decreto-Lei1.251 de 21/12/1972
Art. 3º - O Ministro da Indústria e do Comércio promoverá as medidas necessárias à execução do disposto neste decreto-lei.