“lei da execução penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.269 de 13/03/1985
Art. 3º - A despesa decorrente da execução deste Decreto-lei correrá à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal.
Decreto-Lei7.270 de 25/01/1945
Art. 13, b - dar execução ao procedimento técnico de readaptação, através de serviços de seleção e de readaptação já existentes;...
Decreto-Lei1.091 de 12/03/1970
Art. 2º, IX - 2% (dois por cento) ao Ministério da Aeronáutica a serem aplicados na execução do Plano Aeroviário Nacional".
Decreto-Lei2.023 de 18/05/1983
Art. 2º - O Ministro da Fazenda poderá expedir as instruções necessárias à execução do disposto no presente Decreto-lei.
Decreto-Lei5.190 de 14/01/1943
Art. 3º - O presente decreto‑lei entra em execução na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto-Lei1.738 de 21/12/1979
Art. 11 - A Secretaria de Administração firmará a orientação normativa que se fizer necessária à execução deste Decreto-lei.
Decreto-Lei1.699 de 16/10/1979
Art. 9º - Caberá ao Ministro da Previdência e Assistência Social baixar as instruções necessárias à execução deste Decreto-Lei.
Decreto-Lei1.932 de 30/03/1982
Art. 6º - Fica o Ministro da Fazenda autorizado a expedir instruções necessárias à execução do disposto neste Decreto-lei.