“lei da execução penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.177 de 21/06/1971
Art. 1º - A execução de aerolevantamentos no território nacional é da competência de organizações especializadas do Govêrno Federal.
Decreto-Lei7.957 de 17/09/1945
Art. 7º - O Ministério da Educação e Saúde expedirá instruções que facilitem a execução ao presente Decreto-lei.
Decreto-Lei1.111 de 10/07/1970
Art. 7º - O Conselho de Política Aduaneira estabelecerá, em Resolução, as demais normas à execução dêste Decreto-lei.
Decreto-Lei7.988 de 22/09/1945
Art. 11 - Para execução do presente decreto-lei, baixaria o Ministro da Educação e Saúde as instruções necessárias.
Decreto-Lei1.346 de 25/09/1974
Art. 15 - O Ministro da Fazenda baixará os atos necessários à execução das normas constantes neste Decreto-lei.
Decreto-Lei958 de 13/10/1969
Art. 5º - Os Ministros Militares estabelecerão as normas concernentes à execução do presente Decreto-lei, nas respectivas Fôrças.
Decreto-Lei8.812 de 24/01/1946
Art. 2º - O Ministério da Agricultura baixará instruções para a execução nos Territórios Federais do disposto nesta lei.
Decreto-Lei2.296 de 21/11/1986
Art. 10 - O Ministro da Fazenda fica autorizado a expedir normas complementares necessárias à execução deste decreto-lei.