“justiça estadual” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná17.702 de 07/10/2013
Lei Estadual do Paraná nº 17702 de 07 de Outubro de 2013...
Lei Estadual do Paraná18.414 de 29/12/2014
Lei Estadual do Paraná nº 18414 de 29 de Dezembro de 2014...
Lei Estadual do Paraná13 de 08/03/1963
Lei Estadual do Paraná nº 13 de 08 de Março de 1963...
Lei Estadual do Paraná20.041 de 29/11/2019
Lei Estadual do Paraná nº 20041 de 29 de Novembro de 2019...
Lei Estadual do Paraná19.869 de 19/06/2019
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado Ney Leprevost Neto Secretário de Estado da Justiça, Família e Trabalho Guto Silva Chefe da Casa Civil Tião Medeiros Deputado Estadual Felipe Francischini Deputado Estadual...
Lei Estadual do Paraná10.044 de 17/07/1992
Lei Estadual do Paraná nº 10044 de 17 de Julho de 1992...
Lei Estadual do Paraná19.806 de 21/12/2018
Maria Aparecida Borghetti Governadora do Estado Elias Gandour Thomé Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos Dilceu João Sperafico Chefe da Casa Civil Alexandre Curi Deputado Estadual Tiago Amaral Deputado Estadual...
Lei Estadual do Paraná20.114 de 19/12/2019
Lei Estadual do Paraná nº 20114 de 19 de Dezembro de 2019...