Lei Estadual do Paraná11.872 de 17/11/1997Art. 1º - Fica ajustado o Programa de Obras da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, constante do Anexo V da Lei Estadual nº 11.652, de 27 de dezembro de 1996, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme Anexos I e II desta lei.