Lei Estadual do Paraná nº 9048 de 05 de Julho de 1989

Dispõe que os vencimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e do Procurador Geral de Justiça do Estado, a partir de 01.06.89, ficam fixados em oitenta por cento dos percebidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Art. 1º

A partir de 1º de junho de 1989, os vencimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, dos Conselheiros do Tribunal de Contas e do Procurador Geral de Justiça do Estado do Paraná ficam fixados em oitenta por cento dos percebidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal. (vide ADIN 709-2)

Art. 2º

~~Fica aberto o crédito correspondente para as despesas de execução da presente Lei.~~

Art. 3º

~~Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado