Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 9048 de 05 de Julho de 1989

Dispõe que os vencimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e do Procurador Geral de Justiça do Estado, a partir de 01.06.89, ficam fixados em oitenta por cento dos percebidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Art. 1º

A partir de 1º de junho de 1989, os vencimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, dos Conselheiros do Tribunal de Contas e do Procurador Geral de Justiça do Estado do Paraná ficam fixados em oitenta por cento dos percebidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal. (vide ADIN 709-2)