“justiça estadual” em Legislação Federal

Lei4.697 de 22/06/1965
Art. 2º - É acrescentado ao art. 16 da citada lei o parágrafo que se segue: " § 4º Para os fins dêste artigo, o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal prestado anteriormente à Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964, será considerado como de efetivo serviço, não dando direito, entretanto, à percepção de atrasados."...
Lei2.485 de 13/05/1955
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 1.500,000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) para ocorrer às despesas com a execução e transporte até o seu destino de um monumento a José Bonifácio, a ser oferecido à cidade de Nova York, Estados Unidos da América.
Lei13.485 de 02/10/2017
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei14.041 de 18/08/2020
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação...
Lei14.072 de 14/10/2020
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei3.121 de 16/04/1957
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e se aplica a materiais desembaraçados sob têrmo de responsabilidade.
Lei3.517 de 30/12/1958
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e se aplica a materiais desembaraçados sob termo de responsabilidade.
Lei12.936 de 27/12/2013
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..