“justiça estadual” em Legislação Federal

Lei13.440 de 08/05/2017
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei3.127 de 18/04/1957
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei5.354 de 09/11/1967
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei6.756 de 17/12/1979
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei7.127 de 10/10/1983
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei11.996 de 29/07/2009
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei10.175 de 10/01/2001
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei12.812 de 16/05/2013
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.