“justiça estadual” em Legislação Federal

Decreto2.500 de 18/02/1998
Art. 2º - Observado o disposto no artigo anterior, os Ministros de Estado da Fazenda e Chefe do Estado Maior das Forças Armadas poderão, em ato conjunto, autorizar adiantamentos de remuneração aos militares.
Decreto4.217 de 06/05/2002
Art. 7º, II - tiver sido condenado pela Justiça, por crime contra a integridade e a soberania nacional, ou atentado contra o erário, as instituições e a sociedade;...
Lei12.706 de 08/08/2012
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto2.426 de 17/12/1997
Art. 1º, III, f - Subchefe do Estado-Maior do Exército;...
DecretoDecreto de 03 de Fevereiro de 2011
Art. 2º, VI - Ministério da Justiça;...
Decreto3.699 de 22/12/2000
Art. 1º, §2º - Na hipótese de município, a cessão apenas será autorizada para o da capital de Estado...
Lei1.081 de 13/04/1950
Art. 4º, b - no transporte de família do servidor do Estado, ou pessoa estranha ao serviço público;...
Decreto87.865 de 24/11/1982
Art. 1º - É criada, na estrutura básica do Estado-Maior das Forças Armadas, Consultoria Especial, como órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, em assuntos de natureza política internacional de interesse militar.