“justiça estadual” em Legislação Federal
- LeiLei 1778-A de 19 de Dezembro de 1952
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,...
- Lei10.550 de 13/11/2002
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2002.
- Lei12.709 de 29/08/2012
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
- Lei8.629 de 25/02/1993
Lei da Reforma Agrária
Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei8.946 de 05/12/1994
Art. 7º - As olimpíadas estudantis terão etapas classificatórias em âmbito municipal e estadual.
- Lei4.024 de 20/12/1961
Art. 7º, §4º - O Ministro de Estado da Educação e do Desporto presidirá as sessões a que comparecer. (Incluído pela Lei nº 9.131, de 1995)...
- Decreto35.454 de 03/05/1954
Art. 1º - Fica o ministro de Estado das Relações Exteriores autorizado a entrar em entendimento direto com os Ministérios da Fazenda, da Justiça e Negócios Interiores, do Trabalho, Indústria c Comércio, da Agricultura, da Guerra, da Educação e Cultura, e com a Universidade do Brasil, a fim de acertar as medidas necessárias para resolver as questões decorrentes do Tratado de Paz com a Itália de 10 de fevereiro de 1947 e do Convênio assinado entre o Brasil e a Itália, em 8 de outubro de 1949, podendo, para êsse fim, usar de tôdas as faculdades previstas em lei.
- Lei12.462 de 04/08/2011
Art. 55 - O art. 1º da Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) § 2º A parcela de 20% (vinte por cento) especificada neste artigo constituirá o suporte financeiro do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos a ser proposto e instituído de acordo com os Planos Aeroviários Estaduais e estabelecido por meio de convênios celebrados entre os Governos Estaduais e a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República. § 3º Serão contemplados com os recursos dispostos no § 2º os aeroportos estaduais constantes dos Planos Aeroviários e que sejam objeto de convênio específico firmado entre o Governo...