Decreto nº 35.454 de 3 de Maio de 1954

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o Ministério das Relações Exteriores a proceder entendimentos relativos aos Tratado de Paz 10 de fevereiro de 1947 e 8 de outubro de 1949.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição; CONSIDERANDO que, a fim de resolver tôdas as questões pendentes entre o Brasil c a Itália e nos têrmos do Tratado de Paz de 10 de fevereiro de 1947, foi firmado e ratificado pelos Parlamentos dos dois países o Convênio de 8 de outubro de 1949; CONSIDERANDO que, de acôrdo com as notas trocadas em 15 de setembro de 1952 com o Govêrno italiano, o Govêrno brasileiro, dentro de estipulado no referido Convênio e com o objetivo de iniciar a plena execução do mesmo, decidiu tomar providências relativas a assuntos da órbita do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, do Ministério da Guerra, do Ministério da Educação e Cultura e da Universidade do Brasil; CONSIDERANDO a necessidade de uma ação conjunta e de uma coordenação das atividades dos mencionados Ministérios e Autarquias com o fim de executar o Convênio acima referido, Decreta:

Publicado por Presidência da República

Rio de Janeiro, em 3 de maio de 1954; 133º da Independência e 66º da República.