“justiça estadual” em Legislação Federal
- Decreto91.727 de 01/10/1985
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública as instituições a seguir indicadas: ASSOCIAÇÃO ITAQUERENSE DE ENSINO, com sede na Rua Carolina Fonseca, 548, Itaquera, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (Processo nº MJ-9.847/82); CRECHE BOM PASTOR, com sede na Rua Taboão da Serra, 235, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais (Processo nº MJ-11.969/85); FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ALÉM PARAÍBA, com sede na Avenida 18 de Julho, 210, na cidade de Além Paraíba, Estado de Minas Gerais (Processo nº MJ-6.707/83); FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO EXTREMO SUL CATARINENSE-FEESC, com sede na Avenida 7 de Setembro, 2.438, na cidade de Araranguá, Estado de San...
- Lei1.229 de 13/11/1950
Art. 52 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Lei569 de 21/12/1948
Art. 6º, §1º - Quando houver acôrdo ou convênio entre o Govêrno da União e o do Estado com a contribuição de uma ou outra entidade, para execução de serviços públicos de defesa sanitária animal um têrço da indenização sairá da contribuição estadual, saindo da contribuição federal os dois têrços restantes. (Vide Medida Provisória nº 371, 2007) (Renumerado pela Lei 11.515, de 2007)...
- Decreto1.365 de 11/01/1995
Art. 6º, II - pelo Ministro da Justiça, no caso da CBIA;...
- Lei6.536 de 16/06/1978
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei13.823 de 09/05/2019
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei9.628 de 14/04/1998
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Decreto9.403 de 07/06/2018
Art. 2º, I, a - Estados da Região Norte, exceto Estado do Tocantins: R$ 2,2681 (dois reais e dois mil, seiscentos e oitenta e um décimos de milésimo) por litro;...