“justiça estadual” em Legislação Federal

Lei13.649 de 11/04/2018
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei12.503 de 11/10/2011
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei14.931 de 22/07/2024
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei11.919 de 09/04/2009
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei12.229 de 13/04/2010
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei13.625 de 16/01/2018
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei8.986 de 07/02/1995
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei13.891 de 18/10/2019
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.