“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE4.664 de 02/10/2020
ELEIÇÕES 2016. PLEITO SUPLEMENTAR 2018. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO de INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO de DIPLOMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26/TSE. ALEGAÇÃO de OMISSÃO e CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. PEDIDO de EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. No caso, de forma ...
- Jurisprudência - TSE60.165.936 de 26/09/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DOS PODERES POLÍTICO e ECONÔMICO. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. SUPERFATURAMENTO EM PROCESSOS LICITATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Na decisão monocrática, negou–se seguimento ao recurso ordinário interposto contra acórdão unânime em que o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP) julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) em decorrência de falta de provas da prática do abuso dos poderes político e econômico.2. Para fins de jul...
- Jurisprudência - TSE60.184.520 de 27/10/2022
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADA FEDERAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA. ALISTAMENTO ELEITORAL. TÍTULO CANCELADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto unânime em que o TRE/SP indeferiu o registro de candidata filiada ao partido recorrente ao cargo de deputado federal por São Paulo nas Eleições 2022, sob o argumento de que sua inscrição eleitoral estaria cancelada.2. Nos termos do art. 14, § 3º, III, da CF/88, o alistamento eleitoral é uma das condições de elegibilidade. Dessa forma, "candidato com título cancelado não pode votar e nem ser votado" (A...
- Jurisprudência - TSE50.363 de 04/08/2022
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PREFEITO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, § 10, DA LEI Nº 9.504/97. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA de LOTES de TERRA. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO ELEITOREIRO EVIDENCIADO. MINORAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME de FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO.1. Segundo se extrai do aresto regional, a prova dos autos demonstrou, de forma incontroversa, a distribuição gratuita de 803 (oitocentos e três) lotes de terra aos munícipes em ano eleitoral, pelo ent...
- Jurisprudência - TSE60.015.693 de 20/09/2024
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO de REANÁLISE de TESE RECURSAL E READEQUAÇÃO de FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS de DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O recurso de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, tem por finalidade integrar o pronunciamento judicial, de forma a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Destina–se, portanto, a corrigir vícios lógicos das decisões, e não a conformá–las ao entendimento defendido pela parte....
- Jurisprudência - TSE60.020.883 de 26/02/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO de CANDIDATURA. VEREADOR. CONDIÇÕES de ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA de FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO de DOCUMENTOS UNILATERAIS. NECESSIDADE de REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM SEDE de RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 24/TSE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 20/TSE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA Nº 30/TSE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exigência do art. 93, IX, da Constituição não i...
- Jurisprudência - TSE60.061.386 de 19/05/2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. FRAUDE À COTA de GÊNERO. SÚMULA 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO.1. "É inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta" (Súmula 26/TSE).2. No caso, os agravantes não infirmaram, de modo específico, um dos fundamentos da Presidência do TRE/SP para inadmitir o recurso especial, a saber, a impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede extraordinária (Súm...
- Jurisprudência - TSE60.037.812 de 24/03/2022
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Carlos Horbach, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Edson Fachin, (Presidente).Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.