“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.014.039 de 14/02/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATO A PREFEITO DEFERIDO NA ORIGEM. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE DIREITO E DE FATO. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 1º, IV, A, C.C. O ART. 1º, III, B, 4, DA LC 64/90. VIOLAÇÃO AO ART. 489, C.C. O ART. 1.022 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO REGIONAL ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 E 30 DO TSE. NÃO PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral DE...
- Jurisprudência - STF1378179 de 30/05/2025
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HOMICÍDIO PRATICADO POR CIVIL CONTRA MILITAR. ALEGAÇÃO de VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVIII, DA CF. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. DISCUSSÃO SOBRE AUTORIA E DOMÍNIO DO FATO. NECESSIDADE de REEXAME de PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. NEGATIVA de SEGUIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso extraordinário com agravo interposto pelo Ministério Público Militar, com fundamento no art. 102, III, “a”, da CF/1988, contra acórdão que manteve absolvição de civis denunciad...
- Jurisprudência - STF6543 de 17/05/2021
ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 16. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 205 BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 360 e 396-397. CANOTILHO, J. J. Gomes. direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003. p. 268.
- Jurisprudência - TSE60.044.052 de 17/04/2023
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO de CANDIDATURA. CONDIÇÃO de ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO MÍNIMO. SEIS MESES. ART. 9º DA LEI 9.504/97. INSCRIÇÃO. DATA. VIGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. ART. 21–A DA RES.–TSE 23.596/2019. PRECEDENTE ESPECÍFICO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA de VÍCIOS. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, unânime, proveu–se o recurso ordinário para indeferir o registro de candidatura de Deputado Estadual eleito pela Paraíba em 2022 por ausência de condição de elegibilidad...
- Jurisprudência - STF1509819 de 23/10/2024
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM-RN ADV.(A/S) : CARLOS WENDEL PEIXOTO DE ALCANTARA AGDO.(A/S) : PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FABIO DANIEL DE SOUZA PINHEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM...
- Jurisprudência - TSE60.005.443 de 27/06/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. VEREADOR CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. PROPAGANDA IRREGULAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO POR INCIDÊNCIA DO TEMA 181 e DAS SÚMULAS Nos 282 e 356/STF. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Trata–se de agravo interno formalizado contra a inadmissão de recurso extraordinário, por incidência do Tema 181 da repercussão geral e das Súmulas nos 282 e 356/STF.2. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que a questão relativa ...
- Jurisprudência - STF1405968 de 04/09/2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. REAJUSTE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE APLICA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido DE que incabível agravo para o Supremo Tribunal Federal contra a aplicação da sistemática da repercussão ge...
- Jurisprudência - STF1508167 de 17/10/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO § 2º DO ART. 1.035 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 327 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. TEMA 660. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.