Jurisprudência STF 6543 de 17 de Maio de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6543
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
29/03/2021
Data de publicação
17/05/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 14-05-2021 PUBLIC 17-05-2021
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL) ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. ART. 7º-A DO DECRETO N. 4.877/2003, ACRESCENTADO PELO DECRETO N. 9.908/2019. NOMEAÇÃO PELO MINISTRO DA EDUCAÇÃO DE DIRETOR-GERAL DE CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA, ESCOLA TÉCNICA FEDERAL E ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA AUTONOMIA E DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único e do caput do art. 7º-A do Decreto nº 4.877/2003, acrescentado pelo Decreto nº 9.908/2019, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava parcialmente procedente o pedido. Falou, pelo requerente, o Dr. André Maimoni. Plenário, Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021.
Indexação
- DECRETO EXECUTIVO, ATO NORMATIVO AUTÔNOMO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESCOLA TÉCNICA, PERSONALIDADE JURÍDICA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, VINCULAÇÃO, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). NOMEAÇÃO, DIRIGENTE, PRINCÍPIO DO PLURALISMO POLÍTICO, GESTÃO DEMOCRÁTICA, AUTONOMIA, AUTARQUIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: PRESERVAÇÃO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, EVENTUALIDADE, VACÂNCIA, DIRETOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" ART-00005 INC-00054 ART-00037 ART-00084 INC-00006 LET-A ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00103 INC-00008 ART-00206 INC-00003 INC-00005 INC-00006 ART-00207 PAR-00001 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003552 ANO-1959 ART-00016 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006545 ANO-1978 ART-00001 PAR-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008670 ANO-1993 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008948 ANO-1994 ART-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-011892 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-000200 ANO-1967 ART-00019 DECRETO-LEI LEG-FED DEC-004877 ANO-2003 ART-00001 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00005 PAR-ÚNICO ART-00006 ART-00007 PAR-ÚNICO ART-0007A "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00008 ART-00009 DECRETO LEG-FED DEC-009908 ANO-2019 DECRETO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONVERSÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADI 5566 (TP). (PARTIDO POLÍTICO, LEGITIMIDADE, CONTROLE CONCENTRADO) ADI 1096 MC (TP), ADI 1963 MC (TP). (DECRETO EXECUTIVO, ATO NORMATIVO AUTÔNOMO, ADI) ADI 5609 (TP). (PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL) ADI 1407 MC (TP). (AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA) ADI 3792 (TP). Número de páginas: 33. Análise: 08/08/2022, KBP.
Doutrina
ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 16. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 205 BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 360 e 396-397. CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003. p. 268.