“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.032.174 de 21/09/2023
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da consulta, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, os Ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e Alexandre de Moraes (Presidente). Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
- Jurisprudência - TSE60.002.012 de 17/11/2020
ELEIÇÃO 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. COEXISTÊNCIA de FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. MESMA DATA. IMPOSSIBILIDADE de APURAÇÃO DO VÍNCULO MAIS RECENTE. MANIFESTAÇÃO DO ELEITOR. PRESERVAÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PARTIDÁRIA. LIBERDADE de ASSOCIAÇÃO. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.504/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.891/2013. CANCELAMENTO IMEDIATO. SANÇÃO SUPRIMIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO. 1. Na espécie, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN), diante da coexistência de filiações partidárias com a mesma data, reconheceu o vínculo com a agremiação indicada pel...
- Jurisprudência - STF1357301 de 12/05/2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Ação civil pública. Direito à educação. Implementação de políticas públicas. Reforma em escola pública. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes inserto no art. 2º da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não pro...
- Jurisprudência - STF1409241 de 20/06/2023
Acórdão(s) citado(s): (LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1155024 AgR (2ªT), RE 1314563 AgR (1ªT). (PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO) RE 956302 RG (TP), RE 657871 RG (TP), ARE 808107 RG (TP), ARE 748371 RG (TP). (DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO) AI 791292 QO-RG. Número de páginas: 18. Análise: 27/07/2023, BMP.
- Jurisprudência - TSE60.083.120 de 31/05/2024
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. VICE–PREFEITO. AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DO PODER POLÍTICO e ECONÔMICO (ART. 22 DA LC 64/90). PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO. PROGRAMA ASSISTENCIALISTA. DISTRIBUIÇÃO. POSSE de TERRENOS. DESVIO de FINALIDADE. ELEVADO NÚMERO de BENEFICIADOS. ILÍCITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, manteve–se acórdão do TRE/MG, em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), no sentido da condenação dos...
- Jurisprudência - STF1453708 de 04/06/2025
AGTE.(S) : T.W.I.A. ADV.(A/S) : FABIO PRESOTI PASSOS (108718/MG) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS...
- Jurisprudência - TSE60.000.281 de 08/05/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. PROVIMENTO. EXAME, DESDE LOGO, DO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AIJE. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO. AIME. ABUSO de PODER MEDIANTE FRAUDE À COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. LANÇAMENTO. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. ELEIÇÃO PROPORCIONAL. VEREADOR. ACÓRDÃO REGIONAL. CASSAÇÃO. CHAPA PROPORCIONAL. DIPLOMA. REGISTRO. DECLARAÇÃO. INELEGIBILIDADE. CANDIDATAS. CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. CARÁTER ROBUSTO. RECONHECIMENTO. VERBETES SUMULARES 24 e 30 D...
- Jurisprudência - TSE60.078.340 de 08/05/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. PROVIMENTO. EXAME, DESDE LOGO, DO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AIJE. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO. AIME. ABUSO de PODER MEDIANTE FRAUDE À COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. LANÇAMENTO. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. ELEIÇÃO PROPORCIONAL. VEREADOR. ACÓRDÃO REGIONAL. CASSAÇÃO. CHAPA PROPORCIONAL. DIPLOMA. REGISTRO. DECLARAÇÃO. INELEGIBILIDADE. CANDIDATAS. CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. CARÁTER ROBUSTO. RECONHECIMENTO. VERBETES SUMULARES 24 e 30 D...