“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF4606 de 06/05/2019
Ementa: CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. FEDERALISMO. REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO E GÁS. LEI 10.850/2007 E DECRETO 11.736/2009 DO ESTADO DA BAHIA. ATOS EDITADOS PARA VIABILIZAR “FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E CONTROLE” DAS RECEITAS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DESSES RECURSOS, COM PRESSUPOSTO NO ART. 23, XI, DA CF. LEGITIMIDADE DAS NORMAS QUE ESTABELECEM OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE NORMAS SOBRE AS CONDIÇÕES DE RECOLHIMENTO DESSAS COMPENSAÇÕES, INCLUSIVE AS RELATIV...
- Jurisprudência - STM70.000.219.220.227.000.000 de 28/03/2023
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FURTO. COAUTORIA. FATOS DISTINTOS. BENS DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ESCOPO RECURSAL. RESTRIÇÃO. PEDIDO CONDENATÓRIO. CONTROVÉRSIA. IMPUTAÇÃO A OUTREM. EQUÍVOCO ACUSATÓRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONTEXTUALIZAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE "REGULARIZAÇÃO". PERSECUÇÃO PENAL. PREJUDICADA. CRIME REMANESCENTE. CARACTERIZAÇÃO. MODALIDADE TENTADA. TESE DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INCABÍVEL. DELITO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE E DE ATENUANTE. CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA. CARÁTER OBJETIVO. COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO...
- Jurisprudência - STF648629 de 25/06/2012
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PROCURADORES FEDERAIS. PREVISÃO NA LEI 10.910/2004. APLICAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.
- Jurisprudência - STF1500416 de 27/08/2024
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstitui...
- Jurisprudência - STF5090 de 09/10/2024
DESCARACTERIZAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), APLICAÇÃO FINANCEIRA. DUALIDADE, NATUREZA JURÍDICA, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). FUNÇÃO SOCIAL, DIREITO DE PROPRIEDADE. EXCEPCIONALIDADE, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, ECONOMIA, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. NECESSIDADE, PREVISIBILIDADE, DIREITO. CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE FISCAL, DIREITO FUNDAMENTAL, CIDADÃO. VALORIZAÇÃO, AUTONOMIA PRIVADA, NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EFEITO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), REDUÇÃO, DESIGUALDADE, SOCIEDADE. T...
- Jurisprudência - STF1186735 de 09/06/2023
ARABI, Abhner Youssif Mota. Distorções federalistas na matriz tributária brasileira. In: Migalhas. 2017. HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. p. 69. LEONCY, Léo Ferreira. Controle de constitucionalidade estadual: as normas de observância obrigatória e a defesa abstrata da Constituição do Estado membro. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 81. MENDES, Ferreira Gilmar. Curso de Direito Constitucional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 1433.
- Jurisprudência - STF574706 de 12/08/2021
LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00154 INC-00001 ART-00155 INC-00002 PAR-00002 INC-00001 ART-00195 INC-00001 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00013 PAR-00001 INC-00001 LEI COMPLEMENTAR - LEI KANDIR LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00014 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00166 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-006404 ANO-1976 ART-00187 INC-00001 LSAN-1976 LEI...
- Jurisprudência - STF1361592 de 28/07/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ESTADUAL. OMISSÃO LEGISLATIVA PARCIAL. BENEFÍCIO ESPECIAL COMPENSATÓRIO. CONTRADIÇÃO ENTRE ACÓRDÃOS ESTADUAIS. OMISSÃO PARCIAL EVIDENCIADA. SUPERAÇÃO PELA EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara seguimento a recurso extraordinário interposto pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o qual contestava acórdão do Órgão Especial do TJRS que, ao julgar parcialmente procedente ação d...