“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.035.943 de 22/05/2025
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO de REGISTRO de CANDIDATURA de PREFEITO ELEITO JULGADA IMPROCEDENTE COM IMPOSIÇÃO de MULTA POR LITIGÂNCIA de MÁ–FÉ. UTILIZAÇÃO de JULGADOS INEXISTENTES CRIADOS POR INTELIGÊNCIA ARTIFICAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso eleitoral interposto por candidata, atuando em causa própria, do acórdão regional que manteve a sentença por meio da qual, ao julgar inepta a ação de impugnação por ela apresentada ao requerimento de registro do candidato ao cargo de prefeito – que se sagrou eleito –, impô...
- Jurisprudência - TSE25.230 de 03/03/2023
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. OFENSA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 24 E 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Na decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo em recurso especial porque, para alterar a conclusão da Corte regional, a fim DE afastar as irregularidades apontadas na prestação DE contas E decidir sobre a aptidão da docume...
- Jurisprudência - TSE60.011.235 de 23/05/2022
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. DESAPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. IRREGULARIDADES. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS PARA CONTAS DE MEMBROS DO PARTIDO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PERTENCES A DIRIGENTES. PAGAMENTO DE ENCARGOS E TRIBUTOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO. GRAVIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DECISÃO AGRAVA...
- Jurisprudência - STF1255965 de 04/06/2021
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Constitucional. 3. Sequestro de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos. Possibilidade. Precedentes. 4. Matéria com repercussão geral reconhecida no tema 289, cujo paradigma é o RE 607.582 RG, Rel. Min. Ellen Gracie. 5. Decisão recorrida que se assenta em mais de um fundamento suficiente para gerar a inadmissibilidade, e o recurso não abrange todos eles. Incidência da Súmula 283 do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provime...
- Jurisprudência - STF825 de 26/11/2021
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REALIZAÇÃO DA 17ª RODADA DE LICITAÇÃO DE BLOCOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL. ART. 6º, § 2º, DA RESOLUÇÃO CNPE N. 17/2017. DISPENSA DA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS AMBIENTAIS E DA AVALIAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA SEDIMENTAR (AAAS). CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ARGUMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. CAPACIDADE TÉCNICA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICA PÚBLICA. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO...
- Jurisprudência - STF662405 de 13/08/2020
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANULAÇÃO DO CONCURSO POR ATO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM FACE de INDÍCIOS de FRAUDE NO CERTAME. direito À INDENIZAÇÃO de CANDIDATO PELOS DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS DESPESAS de INSCRIÇÃO e DESLOCAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DIRETA DA PESSOA JURÍDICA de direito PRIVADO ORGANIZADORA DO CERTAME. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil do Estado subsume-se ...
- Administrativo
- Jurisprudência - TSE60.074.813 de 29/12/2021
O Tribunal, por unanimidade, aprovou a minuta de alteração da Res.¿TSE nº 23.609/2019, que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatas e candidatos para as eleições gerais de 2022, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Alexandre de Moraes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Luís Roberto Barroso (Presidente).Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
- Jurisprudência - TSE60.005.623 de 06/04/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. PREFEITO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. DIVULGAÇÃO. PERÍODO VEDADO. INSTAGRAM DA PREFEITURA. RESPONSABILIDADE PELA DIVULGAÇÃO CARACTERIZADA. DEVER DE ZELO. DIVERGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 28 E 30/TSE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. A simples reiteração das teses já examinadas na decisão agravada não atende o princípio da dialeticidade recursal E atrai o óbice da Súmula nº 26/TSE, segundo a qual "é inadmissível o recurso que deixa DE impugnar es...