“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões

Jurisprudência - STM70.003.065.120.237.000.000 de 23/09/2024
AGRAVO INTERNO. DEFESA. NEGATIVA de SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO. ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO de PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESUNÇÃO de INOCÊNCIA. AUSÊNCIA de REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. USURPAÇÃO de COMPETÊNCIA DO STF. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. O Pretório Excelso sedimentou o entendimento pela inexistência de repercussão geral quando a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal e do in dubio pro reo depender de prévia ...
Jurisprudência - STJ515 de 04/04/2013
DIREITO CIVIL...
Jurisprudência - STJ1.098 de 28/10/2024
DIREITO PROCESSUAL PENAL...
- Processo Penal
- Sistemas Processuais
Jurisprudência - STJ1.108 de 24/05/2022
Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).
- Administrativo
- Improbidade Administrativa
- Conceituação dos Atos de Improbidade
Jurisprudência - STJ237 de 01/02/2010
É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa.
Jurisprudência - STJ1.282 de 19/02/2005
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO...
Jurisprudência - STM70.008.120.320.187.000.000 de 23/10/2020
APELAÇÕES. MPM. DEFESA. ART. 206, § 2º, DO CPM. HOMICÍDIO CULPOSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA. MORTE E LESÃO CORPORAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMADA. CONDENAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS. REDUÇÃO DO QUANTUM. DECORRÊNCIA. QUANTIDADE. DESFECHOS NOCIVOS. DIMINUIÇÃO PENA IMPOSTA. PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS. DECISÕES UNÂNIMES. Amolda-se à figura típica prevista no art. 206, § 2º, do CPM a conduta DE instrutores que, ao descumprirem NORMAS DE segurança, ex...
Jurisprudência - STF587108 de 02/10/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE, ISONOMIA E RAZOABILIDADE. DIREITO A CREDITAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO. PIS. COFINS. REGIMES CUMULATIVO E NÃO-CUMULATIVO. TRANSIÇÃO. 1. Fixação de tese de julgamento ao Tema 179 da sistemática da repercussão geral: “Em relação às contribuições ao PIS/COFINS, não viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo, pois os créditos são presumidos E o DIREITO ao desco...
- Administrativo