“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.054.983 de 30/09/2022
REPRESENTAÇÕES. ELEIÇÕES 2022. QUESTÃO de ORDEM. PEDIDO de INGRESSO. AMICUS CURIAE. INCOMPATIBILIDADE SISTÊMICA. PRINCIPIO DA CELERIDADE.PRELIMINARES.ILEGITIMIDADE ATIVA de PARTIDO FEDERADO PARA ATUAR ISOLADAMENTE EM PROCESSO JUDICIAL ELEITORAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. FEDERAÇÃO. VIABILIDADE.ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVEDORES de APLICAÇÃO. INTERNET. IN INITIO LITIS.MÉRITO. PROPAGANDA ANTECIPADA IRREGULAR. ALEGADA DIFUSÃO de FATOS SABIDAMENTE INVERÍDICOS e GRAVEMENTE DESCONTEXTUALIZADOS SOBRE OS PROCESSOS de VOTAÇÃO e APURAÇÃO de VOTOS PARA EMBAIXADORES CREDENCIADOS N...
- Jurisprudência - TSE60.031.540 de 16/09/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, l, DA LC Nº 64/1990. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E OUTRAS PENAS. INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE A PARTIR DA DECISÃO COLEGIADA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE TODAS AS SANÇÕES IMPOSTAS PARA SERVIR COMO MARCO INICIAL DA INELEGIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº...
- Jurisprudência - TSE60.063.285 de 10/05/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. PROGRAMAÇÃO NORMAL de EMISSORA de RÁDIO. ART. 45 DA LEI Nº 9.504/1997. EXTINÇÃO DO FEITO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL de 48 HORAS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA de SIMILITUDE FÁTICA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, o TRE/RN confirmou a sentença de extinção do feito, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, II, do CPC, devido à decadência do direito
- Jurisprudência - STF4089 de 21/10/2020
Ementa: 1. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 1º, inciso I, alínea b, da Lei de Inelegibilidades (LC 64/90), com as alterações promovidas pela LC 81/94. Alegação de inconstitucionalidade do marco inicial da contagem do prazo de oito anos de inelegibilidade, a partir do término da legislatura aplicado a agentes políticos que vierem a perder seus mandatos. Inocorrência. 3. Violação ao princípio da igualdade, com fundamento em suposto tratamento diferenciado conferido ao Presidente da República pelo art. 52, parágrafo único da Constituição. Não configuração. 4. Diversidade da natureza jurídica dos institutos da inelegibilidade e
- Jurisprudência - TSE60.067.532 de 05/03/2021
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
- Jurisprudência - STM70.010.932.220.197.000.000 de 10/02/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A LIBERDADE,AMEAÇA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,RESISTÊNCIA,RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA.
- Jurisprudência - TSE8.014 de 01/03/2024
O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para tão somente acrescentar a determinação de que o juízo da Vara de Execução Penal avalie a forma de cumprimento da pena remanescente de 1 (um) ano decorrente da condenação pelo crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do voto do Relator.Acompanharam o Relator, a Ministra Isabel Gallotti e os Ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre
- Jurisprudência - STF1475638 de 14/05/2024
ANTUNES, José Pinto. Da limitação dos poderes. 1951. Tese (Cátedra) Fadusp, São Paulo. BESSETTE, Joseph M. Democracia Deliberativa: O Princípio da Maioria no Governo Republicano. In: R. GOLDWIN; W. SCHAMBRA. A Constituição Norte-Americana. Capitalismo/Democracia. Forense Universitária: Rio de Janeiro, 1986. p. 306. BONDY, William. The Separation of Governmental Powers. In: History and Theory in the Constitutions. New York: Columbia College, 1986. CANOTILHO, JJ. GOMES; MOREIRA, Vital. Os Poderes do Presidente da República. Coimbra: Coimbra Editora, 1991. FERRAZ, Anna Cândida da Cunha. Conflito entre poderes: o poder congressual de...