“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.011.114.320.197.000.000 de 07/11/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE,USO INDEVIDO POR MILITAR DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
- Jurisprudência - TSE60.021.076 de 20/03/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA de JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CARGO de VEREADOR. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 36/TSE. FUNGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. Embargos interpostos contra decisum monocrático e com pretensão infringente são recebidos como agravo interno. Precedentes.2. No decisum monocrático, negou–se seguimento a recurso ordinário interposto contra acórdão por meio do qual o TRE/RS julgou improcedente o pedido em ação declaratória de justa causa para desfiliação...
- Jurisprudência - STF6121 de 28/11/2019
Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que deferia parcialmente a medida cautelar para, suspendendo a eficácia do § 2º do artigo 1º do Decreto nº 9.759/2019, na redação dada pelo Decreto nº 9.812/2019, afastar, até o exame definitivo desta ação direta de inconstitucionalidade, a possibilidade de ter-se a extinção, por ato unilateralmente editado pelo Chefe do Executivo, de colegiado cuja existência encontre menção em lei em sentido formal, ainda que ausente expressa referência “sobre a competência ou a composição”, e, por arrastamento, suspender a eficácia de atos normativos posteriores a...
- Jurisprudência - TSE60.105.798 de 14/10/2022
RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. APELO INCABÍVEL. FUNGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.1. "Recurso eleitoral" interposto contra aresto do TRE/RJ no qual se indeferiu o registro de candidato ao cargo de deputado federal pelo Rio de Janeiro no pleito de 2022.2. O recurso eleitoral é manifestamente inadmissível, pois, consoante o art. 63 da Res.–TSE 23.609/2019, contra acórdão proferido por tribunal regional eleitoral, no exercício de sua competência originária – hipótese dos autos –, são cabíveis apenas duas espécies de recurso: (i) ordinário quando versar sobre inelegibilidade e (...
- Jurisprudência - STF794364 de 25/03/2014
A questão do direito ao recebimento da vantagem pecuniária denominada “Gratificação de Atividade de Ensino Especial – GAEE” pelos professores do Distrito Federal, que lecionam para turmas com um ou mais alunos portadores de necessidades especiais, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009....
- Jurisprudência - STF4829 de 12/04/2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 67 DA LEI Nº 12.249/2010, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 5.615/1970 (LEI DO SERPRO). CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 472/2009. DISPOSITIVO INCLUÍDO POR EMENDA PARLAMENTAR. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO JULGAMENTO DA ADI 5127. SERVIÇO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO. SERVIÇOS ESTRATÉGICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. ASSESPRO NACIONAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 22, XXVII, E 246 D...
- Jurisprudência - STF6363 de 24/11/2020
Acórdão(s) citado(s): (SISTEMA SINDICAL, OBRIGATORIEDADE, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL) ADI 5794 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, AUTONOMIA, TRANSPORTE, CARGA) ADI 3961 (TP), ADC 48 (TP). (REFORMA TRABALHISTA, SOLUÇÃO, PROBLEMÁTICA, PROLIFERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO SINDICAL) ADI 5794 (TP). (TARIFA ESPECIAL, PAGAMENTO, CONSUMIDOR, RESIDÊNCIA, SUPERIORIDADE, CONSUMO, NATUREZA JURÍDICA, TAXA) ADC 9 MC (TP). (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO SOCIAL, ROL TAXATIVO) ADI 639 (TP). - Decisões estrangeiras citadas: Caso Janus vs. American Federation E Caso Abood vs. Detroit Board of Education, da Suprema Corte Americana; Acordão nº 396 de 201...
- Jurisprudência - STF1487039 de 16/10/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. INAPLICABILDADE DO TEMA 1.093. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte firmado no julgamento do Tema 1.093 da Repercussão Geral (RE 1.287.019), que trata da exigência do DIFAL nas operações interestaduais que destinem mercadorias a consumidores finais não contribuintes do ICMS, não se aplica à presente hipótese, em que se discute ...