“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF7569 de 10/04/2024
Ementa: direito CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA de INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORDINÁRIA N. 21.361/2023, DO ESTADO DO PARANÁ. RECONHECIMENTO DA NATUREZA de RISCO DA ATIVIDADE DOS COLECIONADORES, ATIRADORES e CAÇADORES (CACs). ARTIGOS 21, VI, e 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA AUTORIZAR e FISCALIZAR A PRODUÇÃO e O COMÉRCIO de MATERIAL BÉLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAL BÉLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONVERSÃO DO EXAME DA MEDIDA CAUTELAR EM ANÁLISE de MÉRITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO. ...
- Jurisprudência - TSE60.613.918 de 11/11/2024
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA de DEMONSTRAÇÃO de VIOLAÇÃO LEGAL. REEXAME de PROVAS. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 24 E 27 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial eleitoral. A parte agravante sustenta que demonstrou a violação ao art. 60 da Res.–TSE nº 23.607/2019 e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando reformar acórdão do TRE/SP que desaprovou suas contas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há du...
- Jurisprudência - STF1216014 de 28/02/2020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. LEI N. 12.651/2012. CÓDIGO FLORESTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. OBSERVÂNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS COM FUNDAMENTO EM NORMAS CONSTITUCIONAIS POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO: AFRONTA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Jurisprudência - STF6596 de 13/04/2023
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 1181 e 1212. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. O poder constituinte. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 129-130. JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários ao art. In: Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. e-book. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito constitucional positivo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 110.
- Jurisprudência - STF5483 de 20/03/2020
KELSEN, Hans. Direito constitucional. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 677-678. RAÓ, Vicente. O Direito e a vida dos direitos. São Paulo: Max Limonad, 1952. v. 2. p. 542.
- Jurisprudência - STF1540686 de 05/05/2025
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tráfico de drogas. Repercussão geral. Ausência de demonstração. Inobservância do art. 1.035, §§ 1° e 2°, do CPC. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que reformou parcialmente a sentença penal condenatória. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decid...
- Jurisprudência - STF2865 de 06/07/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - STF1301490 de 10/06/2021
CASO CONCRETO, TRIBUNAL DE ORIGEM, CONCLUSÃO, RESPONSABILIDADE, EMPREGADOR, COMPROVAÇÃO, NEGLIGÊNCIA, SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, DIREITO DE REGRESSO.