Jurisprudência STF 1301490 de 10 de Junho de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1301490 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
31/05/2021
Data de publicação
10/06/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 09-06-2021 PUBLIC 10-06-2021
Partes
AGTE.(S) : CARBONIFERA METROPOLITANA S/A ADV.(A/S) : RODRIGO DE ASSIS HORN ADV.(A/S) : DOUGLAS ANDERSON DALMONTE ADV.(A/S) : CLARISSA MEDEIROS CARDOSO ADV.(A/S) : ANA PAULA TOMASI AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. AÇÃO REGRESSIVA. ARTS. 120 e 121 DA LEI 8.213/91. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUTORIZAÇÃO. ART. 21, § 1º, DO RISTF. PRECEDENTES. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. 2. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame de fatos e provas da causa e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Súmula 279 do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Indexação
- CASO CONCRETO, TRIBUNAL DE ORIGEM, CONCLUSÃO, RESPONSABILIDADE, EMPREGADOR, COMPROVAÇÃO, NEGLIGÊNCIA, SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, DIREITO DE REGRESSO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00028 ART-00120 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 ART-00120 ART-00121 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DECISÃO MONOCRÁTICA, RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, CONSONÂNCIA, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE) ARE 725748 AgR (1ªT), ARE 1001540 AgR (2ªT), ARE 1034695 AgR (2ªT), ARE 1133632 AgR (2ªT), ARE 1200519 AgR (2ªT). (DIREITO PREVIDENCIÁRIO, INDENIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, ANÁLISE, FATO, PROVA) ARE 869539 AgR (2ªT), ARE 911050 AgR (1ªT), ARE 1009404 AgR (1ªT), RE 1031381 AgR (2ªT), RE 1102882 AgR (2ªT), ARE 1096502 AgR (TP). (REPERCUSSÃO GERAL, RESPONSABILIZAÇÃO, EMPREGADOR, ACIDENTE DO TRABALHO) RE 828040 (TP). - Decisão monocrática citada: (DIREITO PREVIDENCIÁRIO, INDENIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, ANÁLISE, FATO, PROVA) ARE 1314791. Número de páginas: 21. Análise: 05/04/2022, BMP.