Lei Complementar213 de 15/01/2025Art. 3º, Parágrafo Único - Nas ações de que trata o caput deste artigo, poderão ser incluídos os valores correspondentes aos custos incorridos com a sua cobrança." (NR)
"Art. 32 (...)
I - fixar as diretrizes e as normas da política de seguros privados e das operações de proteção patrimonial mutualista;
(...)
III - estipular índices e demais condições técnicas sobre tarifas, investimentos e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas sociedades seguradoras, pelas sociedades cooperativas de seguros e pelas administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista;
IV - fixar as caracterís...
