“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Lei Complementar67 de 13/06/1991
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei Complementar166 de 08/04/2019
Art. 2º, §2º, I - ocorrer em até 30 (trinta) dias após a abertura do cadastro no banco de dados, sem custo para o cadastrado;...
Lei Complementar9 de 11/12/1970
Art. 2º - Para os fins previstos nas normas constitucionais e legais vigentes, a parte de capital do orçamento da União Para 1971 valerá como Complementação do Orçamento Plurianual de Investimentos ora em vigor.
Lei Complementar132 de 07/10/2009
Art. 1º, III - promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico;...
Lei Complementar93 de 04/02/1998
Art. 10, §2º - A cooperativa ou associação de produtores rurais poderá adquirir a totalidade do imóvel rural para posterior repasse das cotas-partes da propriedade da terra nua, bem como dos custos da terra e dos investimentos em infra-estrutura aos seus cooperados ou associados beneficiários desse Fundo.
Lei Complementar140 de 08/12/2011
Art. 17, §1º - Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput , para efeito do exercício de seu poder de polícia.
Lei Complementar182 de 01/06/2021
Marco Civil das Startups
Art. 14, §3º, III - reembolso de custos sem remuneração adicional;...
- inovação
- investidor-anjo
- empresa
Lei Complementar165 de 03/01/2019
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...