“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.697 de 02/09/1946
Art. 6º, d - designar funcionário, com exercício na Delegacia, para proceder à inspeção, julgada necessária, nos casos de ocorrência de irregularidades na arrecadação da renda consular.
Decreto-Lei2.099 de 28/12/1983
Art. 2º - Os órgãos e as entidades constantes do Orçamento da União para o exercício financeiro de 1984, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste Decreto-lei, indicarão à Secretaria de Planejamento da Presidência da República as dotações orçamentárias, detalhadas a nível de projetos, atividades e elementos de despesa, que comporão a contenção instituída por este Decreto-lei. Parágrafo Único - As dotações, após serem reconhecidas pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República, ficam indisponíveis
Decreto-Lei1.521 de 26/01/1977
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei2.188 de 26/12/1984
Art. 6º, §1º - Considerar-se-ão como de efetivo exercício, para os fins deste artigo, exclusivamente, os afastamentos em virtude de:...
Decreto-Lei1.771 de 20/02/1980
Art. 1º - Fica estendida aos integrantes da Polícia Rodoviária Federal a Gratificação por Operações Especiais, de que trata o Decreto-lei nº 1.714, de 21 de novembro, de 1979 , para atender às peculiaridades de exercício decorrentes da integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo ou emprego e riscos a que estão sujeitos, com bases de concessão e valores estabelecidos no Anexo do mencionado decreto-lei.
Decreto-Lei9.626 de 22/08/1946
Capítulo 2 - DA BASE PARA O CÁLCULO...
Decreto-Lei9.705 de 03/09/1946
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei1.721 de 03/12/1979
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...