“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.256 de 04/03/1985
Art. 5º, §1º - Considerar-se-ão como de efetivo exercício, para os fins deste artigo, exclusivamente, os afastamentos em virtude de:...
Decreto-Lei9.759 de 05/09/1946
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei1.727 de 10/12/1979
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei1.739 de 26/12/1979
Art. 1º - O limite máximo do salário-de contribuição, previsto no art. 5º da Lei 6.332, de 18 de maio de 1976 , é fixado em Cr$51.930,00 (cinqüenta e um mil novecentos e trinta cruzeiros), para o exercício de 1980.
Decreto-Lei8.546 de 03/01/1946
Art. 1º, §1º - Será computado para efeito do aumento qüinqüenal todo e qualquer tempo de serviço líquido prestado efetivamente no exercício do cargo de professor, inclusive a título interino ou extranumérário, na Prefeitura do Distrito Federal.
Decreto-Lei1.705 de 23/10/1979
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei6.479 de 09/05/1944
Art. 4º - Fica destinado, do atual saldo da conta corrente do Quadro Único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio a importância de Cr$ 98.400,00 (noventa e oito mil e quatrocentos cruzeiros), para atender, no corrente exercício, à despesa com a fusão das classe F, G e H da carreira de Dactiloscopista e das classes G e H da carreira de Médico Clínico.
Decreto-Lei82 de 26/12/1966
Art. 203 - Fica revogada e como tal insubsistente, para todos os efeitos, a partir da vigência desta lei, tôda e qualquer isenção, exoneração ou redução de tributos da competência do Distrito Federal, concedida por leis gerais ou especiais.