“isenção de custos para exercício da cidadania” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.244 de 14/02/1985
Art. 1º, §5º - O Governador do Distrito Federal estabelecerá, em decreto, as condições para o exercício dos cargos de Subprocurador-Geral, bem assim para o provimento dos cargos em comissão de Chefe das Subprocuradorias, da lotação da Procuradoria Geral do Distrito Federal.
Decreto-Lei1.702 de 18/10/1979
Art. 1º - A partir do exercício financeiro de 1980, inclusive, do valor dos depósitos para reinvestimentos, de que tratam o artigo 23 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968 , e o artigo 29 do Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969 , com a redação dada pelo artigo 4º, do Decreto-lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977, será deduzida, a título de contribuição para análise e fiscalização de projetos, quantia aquivalente a 2% (dois por cento) de metade da importância do imposto de renda devid...
Decreto-Lei1.578 de 11/10/1977
Imposto de exportação
Art. 2º, §3º - Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto, o preço de venda das mercadorias exportadas não poderá ser inferior ao seu custo de aquisição ou produção, acrescido dos impostos e das contribuições incidentes e de margem de lucro de quinze por cento sobre a soma dos custos, mais impostos e contribuições. (Incluído pela Lei nº 9.716, de 1998)...
Decreto-Lei2.186 de 13/05/1940
Art. 89 - O exercício á conta do qual corre a despesa com o pagamento da ajuda de custo será aquele em que se realizar o ajuste de contas, observando o disposto no art. 87.
Decreto-Lei9.724 de 03/09/1946
Art. 2º - A contribuição do Ministério da Educação e Saúde, relativa ao exercício de 1946, no valor de cem mil dólares (U$S 100.0000,00), será atendida pela Verba 3 - Serviços e Encargos, consignação I - Diversos, subconsignação 20 - Intercâmbio cultural, item 33/14/01, alínea a - para execução do programa de aperfeiçoamento do ensino industrial, em cooperação com a Inter-American Foundation, do orçamento do referido Ministério para o corrente exercício ( Anexo nº 15 do Decreto-lei número 8.496, de 28 de Dezembro de 1945 ).
Decreto-Lei1.504 de 23/12/1976
Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei4.785 de 05/10/1942
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto-Lei7.513 de 02/05/1945
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...